O investimento de terceiros em empresas de pequeno porte era um assunto polêmico e sem regulamentação, até ser publicada em julho de 2017 a Instrução da CVM n° 588, que normatiza a capitação de dinheiro via o crowdfunding de investimento. O objetivo do tema é explicitar o novo meio para captação de investimentos que foi aberta as empresas, através de plataformas online. Nesse modelo, as empresas / startups ofertam publicamente ações e ou quotas em troca de capital para dinamizar o negócio.

A Instrução 588 da CVM trouxe a possibilidade para as empresas de pequeno porte de realizem oferta pública de emissão de valores mobiliários (quotas ou ações), realizada com dispensa de registro (diferente do que ocorre tradicionalmente nas empresas S/A de capital aberto e que são cotadas em bolsas de valores), por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo. Nesse formato, contudo, é preciso destacar que a nova norma não disciplina modelos de captação, também já conhecidos nos meios eletrônicos, que oferecem por exemplo, brindes, recompensas e serviços.

O que é o Crowdfunding de investimento?

É a captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte (para isso, a Instrução definiu o que são empresas de pequeno porte). As ofertas públicas devem ser distribuídas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo (definiu ainda as regras para as plataformas, que devem ser autorizadas e reconhecidas pela CVM), sendo os destinatários da oferta uma pluralidade de investidores que fornecem financiamento (nos limites previstos na Instrução 588).

Qual sociedade empresária é considerada de pequeno porte pela CVM?

A sociedade empresária constituída no Brasil e registrada no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM. Isso quer dizer que ela estará apta a captar os investimentos, desde que respeite as demais exigências de limites e prazos para captação.

O valor máximo de captação estabelecido pela CVM é de R$ 5 milhões por ano. Para proteger os investidores, uma das condições impostas é que todo investimento seja captado através de plataformas eletrônicas autorizadas pela CVM, através de um processo que examina e confere a esta aptidão para a captação do capital.

O que são as plataformas eletrônicas de investimento participativo?

Essas plataformas devem oferecidas por pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil e registrada na CVM com autorização para exercer profissionalmente a atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, exclusivamente por meio de página na rede mundial de computadores, programa, aplicativo ou meio eletrônico que forneça um ambiente virtual de encontro entre investidores e emissores.

Além de definir o que é uma plataforma eletrônica de investimento participativo, a CVM atribuiu a ela o caráter privativo na atividade de intermediação de ofertas públicas de empresas de pequeno porte.

Sobre o Investidor Líder

O investidor líder pode ser pessoa natural ou jurídica, com comprovada experiência de investimento e autorizada a liderar sindicato de investimento participativo. Esse figura não é obrigatória no processo de captação, mas sua participação contribui decisivamente para o sucesso da operação.

Ele, nesse cenário, dada sua experiência, pode exercer um papel fundamental como influenciador e através de sua rede de relacionamentos e contribuir significativamente com o progresso da empresa. Seu know-how e networking são diferenciais importantes que possibilitam seu papel de interlocutor entre a empresa e o sindicato de investimento participativo.

O sindicato de investimento participativo é um dos outros agentes envolvidos nesse modelo, caracterizado pelo grupo de investidores vinculados a um investidor líder (“investidores apoiadores”) e reunido com a finalidade de realizar investimentos nessas sociedades de pequeno porte.