Entrou em vigor a Lei Complementar n° 155/16 (que modificou a lei complementar n° 123/2006) que regulamenta  o conjunto de relações  entre o investidor anjo e startups.

Importante frisar, que a lei que foi alterada é a lei que regulamenta o Simples Nacional. Sendo assim, essas regras valem somente para startups que fizeram opção ao regime do Simples Nacional.

A figura do investidor anjo é comumente aquela de uma pessoa que não possui participação na empresa que investe. Foi nesse sentido, que a referida lei complementar trouxe uma definição negativa do que seja investidor anjo, sendo aquela pessoa física ou jurídica que investe em uma startup sem direito de gerir ou de votar na administração da empresa (Art. 61-A, §4, I, da LCP 155/16).

Um outro ponto interessante foi que a lei trouxe limitações quanto aos riscos do investidor anjo dando assim maior segurança jurídica às operações. Ou seja, não responderá, o investidor anjo por dívidas da empresa a que houver sido feita o aporte de capital (de acordo com o §4, art. 61-A da lei ). Além disso, o investidor não poderá ser alcançado por eventual decisão judicial que desconsidere a personalidade jurídica da startup.

Contrato de Participação

Para regular as relações entre investidor anjo e startup, se faz necessário a redação de um contrato de participação. Foi então que, mesmo sem entrar em detalhes quanto aos elementos essenciais que devem compor tal contrato, trouxe somente algumas restrições, tais como :

  •  – o período de investimento que deverá ser de 7 anos;
  •  – o investidor receberá remuneração por até máximo 5 anos;
  •  – a remuneração do investidor não poderá exceder 50% dos lucros da startup;
  •  – o investidor poderá resgatar o valor aportado somente 2 anos a realização do investimento ou se prazo maior for estipulado no contrato de participação;
  • – o pagamento do investimento deve ser realizado na forma prevista no artigo 1031, do Código Civil, e não ultrapassando o valor do investimento corrigido (artigo 61-A,parágrafo 7º).

Tributação

Em relação à tributação, o artigo 5º da Instrução Normativa RFB 1.719/2017 determinou que as somas percebidas pelo investidor anjo serão tributadas pelo imposto sobre a renda por alíquotas regressivas em função do tempo do contrato de participação que o fundamenta. Em outros termos, será de :

  • – 22,5% a alíquota do imposto de renda para pagamentos feitos ao investidor anjo depois de 180 dias do investimento realizado na startup;
  • – 20% para pagamentos entre 181 a 360 dias;
  • – 17,5% , para  pagamentos feitos entre 361 a 720 dias do investimento;
  • – e 15% , para pagamentos feitos após 720 dias.