A Portaria de nº 1129 do Ministério do trabalho publicada no dia 13/10/2017  trouxe inúmeras críticas, tendo inclusive tendo suspenso seus efeitos, em sede liminar, pela Ministra do STF, Rosa Weber.

Tal portaria dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º C da lei nº 7998 de 11 de janeiro de 1990, bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4 de 11 de maio de 2016.

Há pesquisas que indicam que pelo menos 160 mil pessoas hoje vivem em situação de escravidão no Brasil e que nos últimos anos, com o afinco do Ministério Público do Trabalho,  52 mil pessoas foram libertas dessa situação degradante.

Segundo o governo, a intensão da norma foi acabar com a imprecisão dos termos contidos no antigo regramento, permitindo ao empregador acusado melhor defesa.

Entretanto, como iremos demonstrar, com a nova portaria, a qualificação de um trabalho considerado como  análogo ao do escravo tornou-se bem mais restritiva.

Conforme os termos da nova da Portaria,  para que seja considerado trabalho análogo ao de escravo, deve ser constatado que o trabalhador está realizando seu trabalho sob ameaça de punição, com uso de coação, e de maneira involuntária.

Além disso, trouxe maior rigor e detalhamento no que deverá obrigatoriamente constar no auto de infração, fazendo com que, quando houver fiscalização, dificulte o trabalho dos fiscais e burocratizando as autuações.

A Portaria também inseriu mais requisitos para a condição análoga  à de escravo, sendo necessário que fique caracterizada a  manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, condição essa não existente na legislação anterior.

Um ponto que merece relevância é o de que a nova portaria não trata do aumento de pena quando o crime é cometido contra criança ou adolescente, ou por motivo de preconceito, cor, etnia, religião ou origem, existente na legislação revogada.

Ademais, o acesso ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo,  vulgarmente conhecida como “lista suja”. Agora, o referido Cadastro somente será divulgado por determinação expressa do ministro do Trabalho.

A partir das novas regras, os responsáveis só entrarão no  referido cadastro depois que se esgotarem todos os recursos de defesa, na esfera administrativa e permanecem nela por dois anos. A mais recente atualização da lista já estava prestes a ser publicada antes de sair a portaria, mas acabou não sendo divulgada. Ao todo são 132 empresas que compõem o Cadastro.

 

Tal legislação fere o direito à vida, à liberdade, fazendo-se valer mais flexibilidade para quem mantém pessoas à condição análoga a de escravo. A portaria viola a legislação brasileira e compromissos internacionais firmados pelo Brasil, tanto é que a própria OIT – Organização Internacional do Trabalho se pronunciou no sentido de crítica,  afirmando que o novo regramento pode “interromper uma trajetória de sucesso que tornou o Brasil uma referência e um modelo de liderança mundial no combate ao trabalho escravo”.

 

Em suma, fica evidente que a nova norma é um retrocesso, uma vez que esta admite, ainda que indiretamente, reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, ou restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregado ou proposto. A nova legislação dificulta e burocratiza a fiscalização do trabalho escravo, criando um arcabouço de requisitos que tornam complexa a atuação dos fiscais, ante as exigências para a lavratura dos autos de infração.