Dentro de um contexto mundial atual de transparência fiscal e de trocas de informações entre países, o Brasil, através da Lei 13.254 de janeiro de 2016, instituiu o Regime especial de regularização cambial e tributaria (RERCT).

É a primeira vez que o Brasil institui um tal regime de regularização. O termo regularização significa que esse é um regime bem mais simples comparado a outros regimes que foram implantados em outros países, pois no RERCT não é necessário repatriar o ativo que não foi declarado, mas tão somente, informar à Receita Federal do Brasil e ao Banco Central a existência de tais bens.

Esse regime especial abre a possibilidade para os residentes no Brasil proprietários de bens situados no exterior ou declarados incorretamente, remetidos ou repatriados que não tiveram sido declarados as autoridades brasileiras, anistiando.

 

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A quem se destina o regime de anistia?

O regime de regularização cambial e tributário (RERCT) se destina aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

 

Quem não pode aderir ao regime de regularização?

  • • Quem não era residente ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014;
  • • Detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, o respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, e isso até o segundo grau ou por adoção, na data da publicação da lei do RERCT;
  • • Quem tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016, ainda que não transitada em julgado.

 

Local e Prazo de Entrega

A declaração de regularização (DERCAT) deverá ser apresentada em formato eletrônico mediante acesso, via certificado digital perante a Receita Federal do Brasil. Mas atenção, o período de entrega da DERCAT será até o dia 31 de outubro de 2016.

 

Quais bens que podem ser regularizados?

Somente os bens de origem lícita, ou seja, aqueles bens e direitos adquiridos com recursos provenientes de atividades permitidas ou não proibidas por lei, assim como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes anistiados pela Lei de regularização cambial e tributaria (RECT – Lei . 13.254 de janeiro de 2016.

A lei assim como a instrução normativa que detalha as regras abre uma extensa lista de bens que podem ser objetos de declaração, conforme destacamos:

I – depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

II – operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

III – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

IV – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

V – ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

VI – bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e

VII – veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

Importante observar que somente podem ser regularizados os bens existentes em data anterior a 31 de dezembro de 2014, remetidos ou mantidos no exterior, bem como os que tenham sido transferidos para o País, mas não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Quais bens não podem ser declarados?

Conforme o art. 3 da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 2016, que regulamenta o RERCT, a lista de bens descritas acima tem caráter taxativo, ou seja, todos os recursos e patrimônios não citados acima, tais como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal, infelizmente, não podem integrar a lista para adesão ao RERCT.

 

Para aderir, quanto será necessário pagar?

Caso o residente no Brasil deseje aderir ao regime de regularização, deverá pagar total do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularização e multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) sobre o mesmo valor deste imposto.

Ou seja, deverá arcar com o pagamento de imposto e multa totalizando em 30% do valor total dos bens que objeto de declaração.

 

Vantagens no caso da Adesão ao RERCT?

 

Primeiramente, foi usado uma taxa de cambio mais atrativa do que a atual, tendo em vista que para a declaração, o valor original em moeda de estrangeira vai ser convertido de dólares para real, conforme cotação aos 31/12/2014, que é de R$2,65. Isso significa que na verdade o impacto financeiro será bem menor se caso fosse feita uma regularização de ativos levando em conta o dólar de 2016.

Mas a principal vantagem advém do fato que vários crimes decorrentes da não declaração dos ativos serão anistiados ou extintas as punibilidades. Senão vejamos:

  • • Remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributaria e a redução de 100% das multas de mora, de oficio ou isolada e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos (nesse caso, afastamento das multas de ofício que podem chegar a 150%);
  • • Exclusão de multa pela não entrega completa e dentro do prazo da Declaração de capitais brasileiros no exterior ao Banco Central do Brasil (BACEN);
  • • Extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira para com a administração pública decorrente da titularidade dos ativos declarados;
  • • Crime de sonegação fiscal e outros crimes contra a ordem tributária e previdenciária;
  • • Crime de evasão de divisas;
  • • Crime de falsidade ideológica e documental;
  • • Crime de lavagem de dinheiro.

 

Qual o valor dos bens que deverá ser declarado?

Para cada tipo de bem, há uma avaliação especifica necessária a ser levada em conta. Vejamos a seguir como deverá ser feita a valoração:

  • • Para depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão, recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas : saldo existente em 31 de dezembro de 2014;
  • • No caso de operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica: saldo credor remanescente em 31 de dezembro de 2014
  • • No caso de recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica : valor do patrimônio líquido, proporcionalmente à participação societária ou direito de participação no capital da pessoa jurídica, apurado em 31 de dezembro de 2014, conforme balanço patrimonial levantadoaos 31 de dezembro de 2014;
  • • No caso de ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas,copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties, bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis, veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária:  valor de mercado apurado conforme avaliação feita por entidade especializada;
  • • Na hipótese de o declarante ou representante por ele indicado serem beneficiários efetivos, e o valor dos ativos transferidos, na hipótese de o beneficiário efetivo ser terceira pessoa, no caso de: bens repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, detrust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada :  o valor dos ativos serão determinados conforme a natureza original de cada um conforme descrição acima.

 

Se possuo valores depositados em conta corrente conjunta, quem deverá entregar a DERCT?

Para esses casos, é necessário de cada pessoa titular da conta declare. O valor sujeito a tributação será dividido em partes iguais em função da quantidade de co-titulares. Isso vale também para o caso de bens detidos na forma de condomínio.

 

Qual documentação necessária para entregar para aderir ao RERCT

  • • Entregar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), em formato eletrônico;
  • • Fazer o pagamento do imposto de renda e da multa correspondente (30%) informado na DERCAT;
  • • Entregar declarações ou retificadoras de Imposto de renda de relativa ao ano calendário de 2014 e posteriores, se for pessoa física;
  • • Entregar declarações ou retificadoras Capitais Brasileiros no Exterior para o ano calendário de 2014 e posteriores, caso de pessoas físicas ou jurídicas, conforme caso;
  • • Entregar escrituração contábil societária relativa ao ano calendário de adesão e posteriores no caso de pessoa jurídica.

 

Elementos que devem constar na declaração

Além da descrição em detalhes do tipo de bens, valor, local aonde está localizado, e a titularidade, deverá também constar:

I – no caso de trusts:

  1. a) a identificação do instituidor (settlor), dos beneficiários, do administrador (trustee) e, quando houver, do fiscalizador (protector);
  2. b) os documentos que estabeleçam a constituição e a relação entre as figuras descritas na alínea “a”, conforme aplicável (‘trust deed’, ‘letter of wishes’ ou equivalente);
  3. c) a relação de bens e ativos (emitidos pelo trustee e averbados pelo protector); e
  4. d) a documentação contábil-financeira (emitida pelo trustee e averbada pelo protector);

II – no caso de “off shore companies”(International Business Company – IBC, Private Limited Company, Limited Liability Company – LLCs) e entidades assemelhadas:

  1. a) a identificação do nome, razão social e local de constituição, e o número de identificação fiscal (NIF) se houver;
  2. b) os contratos sociais ou outros documentos de constituição, de identificação de todos os sócios e seus poderes e de identificação dos diretores e sua relação com os sócios;
  3. c) a identificação da condição de holding, se for o caso;
  4. d) se houver entre os sócios outras “off shore”, a identificação de toda a cadeia de entidades interpostas até alcançar os beneficiários finais que identifiquem a origem do investimento; e
  5. e) a documentação de demonstrações financeiras, de determinação de todos os investimentos diretos e indiretos realizados e de identificação da origem dos recursos nela investidos; e

III – no caso de fundações privadas, a identificação do instituidor, de seus conselheiros, do controlador (protetor) e dos beneficiários.

 

Para pessoas que possuírem bens não repatriados superiores a 100.000 dólares americanos, existem obrigações suplementares?

Sim, no caso de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a USD 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), deverá ser observado o seguinte:

I – o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo de cada ativo em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no País, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT);

II – a instituição financeira autorizada a funcionar no País prestará informação à RFB em módulo específico da e-Financeira;

Isso significa que o contribuinte deverá pedir que a instituição financeira no exterior que cuida de seu patrimônio para informar via SWIFT as seguintes informações:

I – nome do banco de origem;

II – país de origem;

III – número de identificação Bank Identifier Code (BIC) do banco de origem;

IV – identificação do titular dos ativos financeiros (nome, CPF/CNPJ e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver);

V – identificação do beneficiário final dos ativos financeiros (nome, CPF e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver);

VI – número da conta do banco de origem (dados de identificação da conta, por tipo de conta, classificados entre contas de depósito, contas de custódia ou contas de investimento);

VII – valores mantidos pelo titular em 31 de dezembro de 2014; e

VIII – moeda.

 

É necessário trazer os ativos para o Brasil?

Conforme foi dito acima o regime em questão é de tão somente a regularização. Isso significa que não é necessário que os recursos sejam repatriados para o Brasil, somente informados, e para o ano de 2015 e seguintes, conforme a legislação em vigor, serem tributados se for o caso.

Para os rendimentos e frutos percebidos a partir de 01 de janeiro de 2015, provenientes de tais ativos regularizados, deverão declarados?

A Receita Federal entende que os rendimentos deverão ser tributados normalmente. Com efeito, os frutos e acessórios, obtidos no ano-calendário de 2015 e seguintes, decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos constantes da DERCAT deverão ser incluídos nas retificadoras de declaração de ajuste do ano calendário em que o rendimento é auferido no caso de pessoas físicas, e no caso de empresas, tais rendimentos deverá constar em escrituração contábil societária e em DCTF.

Prazo de guarda de documentos

Quem apresentar a declaração de regularização (Derct) deverá guardar e manter em boa ordem, todos os documentos relativos aos bens declarados pelo prazo de 5 (cinco) anos. E para a Receita Federal, início da contagem do prazo de 5 (cinco) anos começa a conta em 1º de novembro de 2016.

Quem poderá ser excluído do regime de anistia?

Se for contatado a pessoa física ou jurídica apresentar declarações ou documentos falsos relativos a titularidades e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos, ou ainda relativo aos documentos que comprovem o valor dos ativos, serão excluídos.

O escritório Pontes Vieira Advogados presta os diversos serviços ligados ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, quer seja na consultoria sobre casos específicos e suas repercussões jurídicas, quer seja na assessoria na preparação e entrega da Declaração de regularização – DERCAT e declarações consequentes.