Começou, dia 09 de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. A matéria está sendo analisada no Recurso Extraordinário (RE) 574706.

No julgamento do dia 09 de março, foram proferidos cinco votos pelo provimento do recurso do contribuinte. O julgamento deverá ser retomado na próxima quarta-feira (15 de março) com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O entendimento predominante entre os ministros, até o momento, é de que o ICMS não compõe o faturamento ou receita bruta da empresa, estando, portanto, fora da base de cálculo do PIS/Cofins. Isso porque o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento nem receita, mas mero ingresso de caixa ou trânsito contábil.

Se for mesmo considerada inconstitucional tal inclusão, os contribuintes poderão reaver quantias elevadas. O problema é que o STF, por pressão do governo, poderá modular os efeitos da decisão. Isso significa que, caso os ministros decidam em favor dos contribuintes, e modulem os efeitos desta decisão, quem não entrar com ação antes do dia 15 de março, data prevista para finalizar o julgamento, não terá direito a pleitear os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.