A Receita Federal publicou Instrução Normativa n° 1729 de 2017 que modificou os termos da IN n° 1634 de 2016 que obriga empresas que possuem CNPJ ( ou seja, sediadas no Brasil ou no exterior)  que são sócias de sociedades brasileiras ( do tipo LTDA ou S/A fechada), ou que possuem imóveis, ou veículos, ou aplicações no mercado financeiros, devem entregar informações sobre toda a cadeia de sócios até seu  beneficiário final.

Segundo a Receita, a referida norma tem com o objetivo o combate à corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Definição de Beneficiário Final

Para a Receita são consideras beneficiárias finais, as pessoas físicas que :

– possuem mais de 25% do capital da entidade, de maneira direta ou indireta;

– ou direta ou indiretamente, têm preponderância na deliberações sociais ou que possuem poderes para nomear a maioria dos administradores da empresa.

Exceções à regra

Entretanto, existem algumas exceções a essa regra, onde algumas empresas não são obrigadas a comunicar tais informações a exemplo de: (i) entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente; (ii) os organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos; (iii) as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente no País ou em seu país de origem; e (iv) alguns tipos de fundos de investimentos.

Prazos de entrega

Para empresas que obtiveram CNPJ antes de 1 de julho de 2017, deverão entregar informações sobre o beneficiário efetivo até 31 dezembro de 2018.

Já para empresas estrangeiras que ainda não possuem CNPJ, tem até 90 dias ( com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias) contados da data de obtenção do referido CNPJ para prestarem à Receita sobre tais informações.

Sanções

Caso a empresa não preste informações sobre seus beneficiários finais, seu CNPJ poderá ser suspenso.

 

Em caso de dúvidas, estamos à disposição.