Os cartórios extrajudiciais no Brasil existem com a finalidade de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, além de promover a organização técnica e administrativa. Essa atividade é exercida de forma privada, por delegação do Poder Público, que através da lei n° 8.935/94, a chamada Lei dos Cartórios, regulamenta os serviços notariais e de registro. Existem no Brasil diversos tipos de cartórios, os quais descreveremos a seguir:

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais

Através desse cartório são noticiados todos os atos da história de vida de uma pessoa, sendo nele registrados o Nascimento, Casamento, Óbito e interdição e todas as alterações desses registros que possam vir a ocorrer. Considerado de extrema importância para a prática de qualquer ato da vida civil, os demais cartórios sempre vão recorrer dessas certidões para prática de qualquer outro ato, pois através desse cartório é possível obter informações do que dirão o nome exato de uma pessoa, se ela é casada, quantos casamentos já contraiu, se é ou foi interditada, etc.

Cartório de Notas ou Tabelionato de Notas

O Cartório de Notas tem a importante função de auxiliar e intermediar toda e qualquer relação negocial entre pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de modo que se vislumbre guardar a segurança dessas relações.

É nesse cartório que se lavram escrituras públicas, reconhece-se firmas e autentica-se cópia de documentos, além de divórcios, inventários e partilhas, escrituras de compra e venda de imóveis, doação, união estável, hipoteca, etc. Vale ressaltar que esse cartório pode ser escolhido dentre inúmeros existentes, sendo vários os que tem competência para lavrar esses documentos. No caso da venda e compra de imóveis, o tabelião informa ao comprador que não existe nenhum ônus sobre o imóvel a ser adquirido, certifica que a pessoa que está vendendo é realmente quem diz ser, assumindo a responsabilidade pelos danos que vierem a ser causados ao comprador por má-fé ou negligência dele, respondendo assim civil e criminalmente pelas informações consignadas. Importante ressaltar que além da compra e venda de imóvel ser registrado nesse tipo de cartório, para se tornar proprietário, o comprador deverá também registrar a escritura em cartório de imóveis.

Cartório de Registro de Imóveis

Esses cartórios tem a função de registrar as escrituras públicas de aquisição de imóveis e também demais títulos que criem algum direito ou restrição pertinente ao imóvel, como, por exemplo, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, servidão, incorporação, condomínio, penhora, inalienabilidade. Cada cartório de Registro de Imóveis abrange e é responsável por um território delimitado, no qual todos os atos referentes aos imóveis situados nessa região devem ser feitos apenas no cartório que abranja essa área.

Cartório de Protestos de Títulos

Criado para dar segurança aos títulos ou documentos que constituam dívidas, através desse cartório, o protesto surge como o único ato solene e formal pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação, originada desses títulos e ou documentos. Esse cartório recebe os títulos executivos e promove a intimação dos devedores, para que eles efetuem o pagamento e cumpram suas obrigações, sob pena de protesto.

Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Nesse cartório se registram todos os atos pertinentes às pessoas jurídicas não empresariais, digam-se assim, associações, fundações e sociedade simples. Quando se registra os atos de constituição de pessoas jurídicas nesse cartório ficam inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública, por exemplo. Em se tratando das pessoas jurídicas empresariais, essas são registradas na Junta Comercial de cada estado.

Cartório de Títulos e Documentos

A finalidade desse cartório é registrar qualquer documento que se tenha por finalidade sua conservação, bem como torná-los públicos e válidos perante toda a sociedade. Uma vez registrado, atendendo-se todos os princípios e requisitos legais a sociedade é obrigada a aceitar esta cópia como autêntica.

Entretanto, deve-se observar que para obter plena eficácia e ter seus efeitos válidos perante todos, o documento registrado não pode ter previsão de ser registrado em outro cartório. Ou seja, registra-se nesse cartório os documentos que por exceção não são de competência registral dos outros cartórios, respeitando-se assim a competência de cada um para o registro dos atos. Assim, caberá ao registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.