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Notícias

Obrigatoriedade atualização de registros de investimentos estrangeiros no Brasil perante o Banco Central 2018

De acordo com as disposições contidas na Resolução nº 4.533 do Conselho Monetário Nacional e das Circulares nºs 3.814 e 3.822 do BACEN, todos os anos, empresas com sede no Brasil cujos os sócios são não residentes devem fazer atualização do capital social e de seu patrimônio líquido perante o sistema do Banco Central do […]

A Nova Lei de Migração e os primeiros problemas de sua entrada em vigor

A nova Lei de Migração,  nº 13.445, de 24 maio de 2017, que veio substituir o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, trouxe inúmeras modificações, ao se apresentar com uma roupagem mais moderna, tratando o migrante sob a ótica dos direitos humanos, considerando-o cidadão dotado de garantias, direitos e deveres. Em diversos casos, semelhante à […]

O trabalho escravo e polêmica Portaria 1129

A Portaria de nº 1129 do Ministério do trabalho publicada no dia 13/10/2017  trouxe inúmeras críticas, tendo inclusive tendo suspenso seus efeitos, em sede liminar, pela Ministra do STF, Rosa Weber. Tal portaria dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro desemprego […]

A Reforma Trabalhista no Brasil: os pontos mais relevantes

Recentemente, o Brasil foi palco de uma enorme discussão sobre modificações no cenário trabalhista, o que culminou, em 14 de julho de 2017, na publicação da Lei nº 13.467/2017. A mencionada lei, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, veio alterar uma série de dispositivos legais, bem como a CLT, sob a finalidade de modernizar a legislação […]

Receita disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais

Foi publicada no dia 24 de julho no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017, que dispõe sobre o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Esse ato normativo esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o […]

Governo eleva royalties sobre minérios e cria agência reguladora para o setor

O governo anunciou dia 25 de julho mudanças nas regras do setor de mineração. As mudanças serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty […]

Declaração do Banco Central – CBE 2017

A partir do dia 15 de fevereiro de 2017, os residentes ou domiciliados no Brasil, pessoas físicas ou jurídicas, que possuem um patrimônio situado no exterior igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos) devem entregar a Declaração anual – CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) ao Banco Central do Brasil. A […]

Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro

Direitos trabalhistas do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro A lei brasileira e a jurisprudência em vigor asseguram aos trabalhadores estrangeiros os mesmos direitos garantidos aos brasileiros. Ao trabalhar no território nacional, os estrangeiros fazem jus ao 13º salário, adicional de férias, 30 dias de férias remuneradas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]

Visto de permanência com base em união estável – Visto companheiro

O visto de permanência com base em União Estável pode ser solicitado por companheiro(a) de brasileiro(a) ou estrangeiro permanente, sem distinção de sexo, que deseje fixar residência definitiva no Brasil, conforme previsto na Resolução Normativa nº 108/2014 do Conselho Nacional de Imigração e Portaria nº 04/2015 do Ministério da Justiça. A união estável deverá ser […]

Mudança de regras sobre a regularização cambial e tributária conforme a IN 1655 de 2016

Para a regularização de ativos superiores a US$ 100 mil, a instrução normativa estende, até 31 de dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos bancos brasileiros.Apesar disso, a data limite para o contribuinte apresentar o requerimento de regularização tributária à instituição estrangeira continuará a ser 31 de outubro. A instrução esclarece ainda [&h...

Startups

ÁREAS DE RESTRIÇÕES PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS

Uma maneira de investir no Brasil é através da aquisição de ações de uma empresa. Uma das vantagens deste tipo de transação é que, uma vez que a empresa é considerada como uma empresa brasileira, ou seja, registrada no Brasil e sua sede social é no território brasileiro (art.1126 do Código Civil), normalmente se pode […]

A Regulamentação do Crowdfunding de Investimentos

O investimento de terceiros em empresas de pequeno porte era um assunto polêmico e sem regulamentação, até ser publicada em julho de 2017 a Instrução da CVM n° 588, que normatiza a capitação de dinheiro via o crowdfunding de investimento. O objetivo do tema é explicitar o novo meio para captação de investimentos que foi […]

Regime jurídico do investidor anjo no Brasil

Entrou em vigor a Lei Complementar n° 155/16 (que modificou a lei complementar n° 123/2006) que regulamenta  o conjunto de relações  entre o investidor anjo e startups. Importante frisar, que a lei que foi alterada é a lei que regulamenta o Simples Nacional. Sendo assim, essas regras valem somente para startups que fizeram opção ao regime do Simples […]