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Declaração CBE Banco Central – patrimônio situado no exterior

A partir do dia 15 de fevereiro de 2019, os residentes ou domiciliados no Brasil, pessoas físicas ou jurídicas, que possuem um patrimônio situado no exterior igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos) devem entregar a Declaração anual – CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) ao Banco Central do Brasil. Para […]

Empresas domiciliadas no Brasil ou no exterior que possuem CNPJ deverão entregar informações à Receita Federal sobre seus beneficiários finais

  A Receita Federal publicou Instrução Normativa n° 1729 de 2017 que modificou os termos da IN n° 1634 de 2016 que obriga empresas que possuem CNPJ ( ou seja, sediadas no Brasil ou no exterior)  que são sócias de sociedades brasileiras ( do tipo LTDA ou S/A fechada), ou que possuem imóveis, ou veículos, […]

A Sociedade em Conta de participação (SCP) como instrumento de expansão de uma startup e garantidor de segurança jurídica a um investidor

  A Sociedade em Conta de participação (SCP) é tipo pouco utilizado no Brasil mas acreditamos que seja um excelente meio de concretização dos negócios entre uma startup e investidores em razão da segurança jurídica que a mesma garante ao investidor por reduzir consideravelmente seus riscos perante terceiros. Existem dois tipos de sócios nesse tipo […]

O que as empresas brasileiras precisam saber sobre o novo regulamento europeu de  proteção de dados pessoais

O Regulamento Geral da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais  *(conhecido pela sigla inglesa – GDPR) entrou em vigor dia 25 de maio de 2018. A nova regulamentação vem para reforçar as regras de proteção de dados pessoais dos indivíduos dentro da União Europeia quando uma empresa vende produtos, presta serviços, monitoram comportamentos, mesmo […]

Obrigatoriedade atualização de registros de investimentos estrangeiros no Brasil perante o Banco Central 2018

De acordo com as disposições contidas na Resolução nº 4.533 do Conselho Monetário Nacional e das Circulares nºs 3.814 e 3.822 do BACEN, todos os anos, empresas com sede no Brasil cujos os sócios são não residentes devem fazer atualização do capital social e de seu patrimônio líquido perante o sistema do Banco Central do […]

A Nova Lei de Migração e os primeiros problemas de sua entrada em vigor

A nova Lei de Migração,  nº 13.445, de 24 maio de 2017, que veio substituir o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, trouxe inúmeras modificações, ao se apresentar com uma roupagem mais moderna, tratando o migrante sob a ótica dos direitos humanos, considerando-o cidadão dotado de garantias, direitos e deveres. Em diversos casos, semelhante à […]

O trabalho escravo e polêmica Portaria 1129

A Portaria de nº 1129 do Ministério do trabalho publicada no dia 13/10/2017  trouxe inúmeras críticas, tendo inclusive tendo suspenso seus efeitos, em sede liminar, pela Ministra do STF, Rosa Weber. Tal portaria dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro desemprego […]

A Reforma Trabalhista no Brasil: os pontos mais relevantes

Recentemente, o Brasil foi palco de uma enorme discussão sobre modificações no cenário trabalhista, o que culminou, em 14 de julho de 2017, na publicação da Lei nº 13.467/2017. A mencionada lei, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, veio alterar uma série de dispositivos legais, bem como a CLT, sob a finalidade de modernizar a legislação […]

Receita disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais

Foi publicada no dia 24 de julho no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017, que dispõe sobre o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Esse ato normativo esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o […]

Startups

ÁREAS DE RESTRIÇÕES PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS

Uma maneira de investir no Brasil é através da aquisição de ações de uma empresa. Uma das vantagens deste tipo de transação é que, uma vez que a empresa é considerada como uma empresa brasileira, ou seja, registrada no Brasil e sua sede social é no território brasileiro (art.1126 do Código Civil), normalmente se pode […]

A Regulamentação do Crowdfunding de Investimentos

O investimento de terceiros em empresas de pequeno porte era um assunto polêmico e sem regulamentação, até ser publicada em julho de 2017 a Instrução da CVM n° 588, que normatiza a capitação de dinheiro via o crowdfunding de investimento. O objetivo do tema é explicitar o novo meio para captação de investimentos que foi […]

Regime jurídico do investidor anjo no Brasil

Entrou em vigor a Lei Complementar n° 155/16 (que modificou a lei complementar n° 123/2006) que regulamenta  o conjunto de relações  entre o investidor anjo e startups. Importante frisar, que a lei que foi alterada é a lei que regulamenta o Simples Nacional. Sendo assim, essas regras valem somente para startups que fizeram opção ao regime do Simples […]